TJPA 0800135-22.2024.8.14.0050
CONSUMIDORDIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS, MATERIAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Rosalina Rodrigues De Souza contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Santana do Araguaia-PA, que extinguiu a ação declaratória de inexistência…
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Outras decisões de TJPA em Consumidor
TJPA 0000942-64.2012.8.14.0028
DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. SANÇÃO ADMINISTRATIVA. MULTA APLICADA PELO PROCON. ACORDO ENTRE FORNECEDOR E CONSUMIDOR. LEGITIMIDADE DA MULTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE FORNECEDOR…
TJPA 0058792-91.2008.8.14.0133
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. ISSQN SOBRE OPERAÇÕES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO. UNIDADE ECONÔMICA AUTÔNOMA. INEXISTÊNCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MUNICÍPIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA…
TJPA 0815931-90.2022.8.14.0028
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE PENALIDADE ADMINISTRATIVA. PROCON MUNICIPAL. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL Nº 13.896/1995. COMPETÊNCIA CONCORRENTE COM A ANEEL. RE…
TJPA 0026862-60.2013.8.14.0301
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE ASSISTÊNCIA BÁSICA À SAÚDE DO MUNICÍPIO DE BELÉM-PABSS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. QUESTÕES DEVIDAMENTE APRECIADAS PELO COLEGIADO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO.…