TJPA 0815931-90.2022.8.14.0028
CONSUMIDOREmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE PENALIDADE ADMINISTRATIVA. PROCON MUNICIPAL. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL Nº 13.896/1995. COMPETÊNCIA CONCORRENTE COM A ANEEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. MULTA ADMINISTRATIVA. PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação anulatória de penalidade administrativa aplicada pelo PROCON Municipal de Marabá à…
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Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. SENTENÇA TERMINATIVA SUPERVENIENTE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DE RECURSO INTERLOCUTÓRIO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁ…
TJPA 0801218-72.2025.8.14.0136
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Turma de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL (198) 0801218-72.2025.8.14.0136 APELANTE: BANCO BRADESCO SA Advogado do(a) APELANTE: EDSON ROSAS JUNIOR - AM1910-A APELADO: EDIVAN RODRIGUE…