TJPA 0058792-91.2008.8.14.0133
CONSUMIDOREmenta: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. ISSQN SOBRE OPERAÇÕES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO. UNIDADE ECONÔMICA AUTÔNOMA. INEXISTÊNCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MUNICÍPIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto pelo Município de Marituba contra decisão monocrática que negou provimento à apelação cível ajuizada em face de sentença que declarou a nulidade de Notificação de Débito referente à cobrança de ISSQN sobre…
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Outras decisões de TJPA em Consumidor
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PROCESSO Nº : 0000304-36.1996.8.14.0046 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: RONDON DO PARÁ/PA(1 ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL) APELANTE: SERRARIA ANÁPOLIS- ME ADVOGADO: ARIANE BORGES…
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TJPA 0006370-27.2014.8.14.0070
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU o fornecimento de medicamento venetoclax. PRESENÇA DA PROBABILIDADE DO DIREITO Da AGRAVADa. tratamento indicado pelo MÉDICO ASSISTENTE co…