TJPA 0000942-64.2012.8.14.0028
CONSUMIDORDIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. SANÇÃO ADMINISTRATIVA. MULTA APLICADA PELO PROCON. ACORDO ENTRE FORNECEDOR E CONSUMIDOR. LEGITIMIDADE DA MULTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE FORNECEDOR E FABRICANTE. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Município de Marabá contra sentença que julgou procedente o pedido formulado por Magazine Liliani S/A, anulando multa administrativa aplicada pelo PROCON em razão de defeito em…
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Outras decisões de TJPA em Consumidor
TJPA 0800623-96.2022.8.14.0130
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA De ADESÃO AO SERVIÇO DE CARTÃO DE CRÉDITO. EVIDENCIADA A IRREGULARIDA…
TJPA 0800704-88.2020.8.14.0009
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DELARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO INTERPOSTO POR AMBAS AS PARTES. FRAUDE BANCÁRIA. NÃO DEMONSTRADA…
TJPA 0002924-60.2018.8.14.0107
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DELARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO DO BANCO. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DO…
TJPA 0011781-61.2019.8.14.0107
DUAS APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. evidenciada a irregularidade dos descontos questionados. c…