TJPA 0800946-14.2024.8.14.0201
CIVILEmenta: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. ASSINATURA FALSIFICADA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por Banco C6 Consignado S.A. contra sentença da 1ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci, que julgou parcialmente procedente ação…
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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PRISÃO EM FLAGRANTE. FUNDADA SUSPEITA. RECONHECIMENTO PESSOAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apel…
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PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO PENAL. FURTO QUALIFICADO. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Luiz Wagner Braga da Silva foi denunciado e condenado em primeir…
TJPA 0020257-16.2018.8.14.0401
“EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO. POSSE PARA USO. NÃO CONFIGURADA. IMPROCEDÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CULPABILIDADE. MOTIVOS DO CRIME. CONSEQUÊNCI…