TJPA 0800189-48.2023.8.14.0009
CIVILPENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO PENAL. FURTO QUALIFICADO. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Luiz Wagner Braga da Silva foi denunciado e condenado em primeira instância por furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. II. Questão em discussão 2. A defesa alega: 2.1 Desclassificação do crime de furto qualificado para a sua modalidade simples, com o afastamento da qualificadora de rompimento de obstáculo à subtração da coisa. III.…
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Outras decisões de TJPA em Civil
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Ementa: DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACUSAÇÃO DE FURTO. ABSOLVIÇÃO CRIMINAL POR FALTA DE PROVAS. INVESTIGAÇÃO CRIMINAL POR SI SÓ NÃO CARACTERIZA CONDUTA VEXATÓRIA OU ABUSIVA. INEXISTÊNCIA DE ILICI…
TJPA 0873020-96.2020.8.14.0301
Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE OSCILAÇÃO NA REDE ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. VALIDADE DE LAUDO UNILATERA…
TJPA 0801172-84.2022.8.14.0008
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDIGO COM MARGEM CONSIGNAVÉL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DEM…
TJPA 0810290-11.2022.8.14.0000
EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. A DECISÃO AGRAVADA FOI A QUE FIXOU ALIMENTOS PROVISÓRIOS NO PERCENTUAL DE UM SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE, CORRESPONDENTE A R$ 1.212,00, SENDO 50% DESTINADOS À AGRAVADA ANA CAR…