TJPA 0803908-88.2021.8.14.0015
CIVILDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PRISÃO EM FLAGRANTE. FUNDADA SUSPEITA. RECONHECIMENTO PESSOAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal em que se pretende a reforma de sentença que condenou os réus à pena de 5 anos e 4 meses de reclusão, em regime semiaberto, e ao pagamento de 87 dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 157, §2º, II, do CP. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em…
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