TJPA 0800447-81.2021.8.14.0024
CIVILDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. INVASÃO DE DOMICÍLIO. FUNDADAS RAZÕES PARA BUSCA DOMICILIAR. DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal em que se pretende a reforma de sentença que condenou os réus pelo crime previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a busca domiciliar realizada sem mandado judicial foi legítima diante das circunstâncias do…
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Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0054148-47.2012.8.14.0301
EMENTA Direito civil e do consumidor. Agravo interno na apelação cível. Ação de indenização por atraso na entrega de imóvel. Lucros cessantes e dano moral. Pedido de readequação da condenação. Rejeição. Decisão mantida.…
TJPA 0002782-03.2011.8.14.0301
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DURANTE CARÊNCIA. SITUAÇÃO DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA. RECUSA INDEVIDA. DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME…
TJPA 0887014-26.2022.8.14.0301
Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. TEA. NEGATIVA DE COBERTURA. TERAPIA MULTIDISCIPLINAR EM CLÍNICA NÃO CREDENCIADA. DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame A…
TJPA 0801208-78.2023.8.14.0045
Ementa Direito Civil e Processual Civil. Relação de consumo. Contrato bancário. Analfabeto. Ônus da prova. Desconto indevido em benefício previdenciário. Dano moral. Inovação recursal. Compensação indevida. Agravo intern…