TJPA 0020257-16.2018.8.14.0401
CIVIL“EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO. POSSE PARA USO. NÃO CONFIGURADA. IMPROCEDÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CULPABILIDADE. MOTIVOS DO CRIME. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. REDUÇÃO DA PENA. REGIME SEMIABERTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” I. Caso em Exame Trata-se de apelação criminal interposta pela defesa do acusado Henrique Carneiro Gomes, condenado em primeira instância por tráfico de drogas (Artigo 33 da Lei nº 11.343/06) à pena…
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EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. OCUPAÇÃO IRREGULAR. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. PARCIAL PROVIMENTO PARA EXCLUIR ÁREA COM OCUPAÇÃO CONSOLIDADA H…
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DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO A SAÚDE. PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. NECESSIDADE DE ACOLHIMENTO EM SERVIÇO DE LONGA PERMANÊNCIA E DE MEDICAÇÃO DIÁRIA PARA EVITAR…