TJPA 0852898-23.2024.8.14.0301
PROCESSUALEMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. SERVIDOR PÚBLICO ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO ANTES DA CF/1988. ESTABILIDADE EXCEPCIONAL (ART. 19 ADCT). PRETENSÃO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL. IMPOSSIBILIDADE. DISTINÇÃO ENTRE ESTABILIDADE E EFETIVIDADE. APLICAÇÃO DA RATIO DECIDENDI DO TEMA 1.157/STF. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à apelação cível, mantendo…
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Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0814221-22.2022.8.14.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA OBJETIVANDO A IMPLANTAÇÃO E MANTUENÇÃO DE ABRIGO PÚBLICO. DEFERIDA LIMINAR EM JUIZO DE PRIMEIRO GRAU PARA REALIZAÇÃO DE PROJETO E LISTA DE MOBILIÁRIOS. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. R…
TJPA 0001561-29.2018.8.14.0013
APELAÇÃO PENAL – ART. 33, CAPUT, E ART. 35 DA LEI 11.343/06. 1) RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO APELANTE DANIEL VICTOR AMORIM SOARES PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE/SUPERVENIENTE REFERENTE AO CRIME…
TJPA 0043267-69.2015.8.14.0086
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DO art. 2º, §2º, §3º e §4º, I, da Lei nº 12.850/2013; art. 157, §2º, I e II, na forma do art. 71, §1º, do Código Penal; art. 244-B do ECA e art. 33 da Lei nº 11.343/2006, todos na forma do art.…
TJPA 0013419-96.2014.8.14.0401
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DO ART. art. 241-A E art. 241-B do ECA EM CONCURSO MATERIAL. DECISÃO CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME.…