TJPA 0814221-22.2022.8.14.0000
PROCESSUALAGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA OBJETIVANDO A IMPLANTAÇÃO E MANTUENÇÃO DE ABRIGO PÚBLICO. DEFERIDA LIMINAR EM JUIZO DE PRIMEIRO GRAU PARA REALIZAÇÃO DE PROJETO E LISTA DE MOBILIÁRIOS. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. A UNANIMIDADE. 1- Restando demonstrada a necessidade da população de rua e a inefetividade das medidas adotadas pelo Município, evidente a necessidade de reforço estatal para amparo a dignidade da pessoa humana. Deve-se manter a decisão…
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Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0815939-83.2024.8.14.0000
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. ÓSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA ANTES DA INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME…
TJPA 0008139-81.2017.8.14.0000
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA E EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO DES…
TJPA 0000821-62.2007.8.14.0076
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. REDUÇÃO UNILATERAL DE CARGA HORÁRIA E VENCIMENTOS SEM PROCESSO ADMINISTRATIVO. NULIDADE DO ATO. MANUTENÇÃO…
TJPA 0801277-62.2022.8.14.0040
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REGIME 12X36. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCR…