TJPA 0043267-69.2015.8.14.0086
PROCESSUALAPELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DO art. 2º, §2º, §3º e §4º, I, da Lei nº 12.850/2013; art. 157, §2º, I e II, na forma do art. 71, §1º, do Código Penal; art. 244-B do ECA e art. 33 da Lei nº 11.343/2006, todos na forma do art. 69 do CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS. PRELIMINAR DE NULIDADE. INCOMPETENCIA DO JUÍZO. PRECLUSÃO E AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE RELATIVA. MÉRITO. DOSIMETRIA. PENA BASE EXACERBADA. PROCEDÊNCIA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIENCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. PROVAS DA…
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Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. INSUFICIÊNCIA CARDÍACA. PRELIMINAR DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. NÃO CONFIGURAÇÃO. R…