TJPA 0001561-29.2018.8.14.0013
PROCESSUALAPELAÇÃO PENAL – ART. 33, CAPUT, E ART. 35 DA LEI 11.343/06. 1) RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO APELANTE DANIEL VICTOR AMORIM SOARES PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE/SUPERVENIENTE REFERENTE AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – Levando em consideração o quantum de pena aplicada a quo, o direito de punir estatal restou fulminado em virtude da incidência da prescrição intercorrente/superveniente, sendo imperativo o reconhecimento da extinção da punibilidade do recorrente…
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NOVO INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE EM SEDE RECURSAL. INÉRCIA QUANTO AO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. CANCEL…
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Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO POR EDITAL. NOME INCORRETO DA EXECUTADA. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 257 DO CPC. NULIDADE ABSOLUTA. ANULAÇÃO DA SENTENÇ…