TJPA 0853167-62.2024.8.14.0301
CIVILTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0853167-62.2024.8.14.0301 APELANTE: VINICIUS MATEUS SILVA TRINDADE E OUTROS APELADO(A): MUNICÍPIO DE BELÉM RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. CADASTRO DE RESERVA. SURGIMENTO DE VAGAS POR DESISTÊNCIA E EXONERAÇÃO. TEMA 784 DO STF. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO…
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