TJPA 0003329-07.2016.8.14.0030
CIVILDIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. FORNECIMENTO DE MATERIAIS. INADIMPLEMENTO DA ADMINISTRAÇÃO. EMPENHO DE DESPESA E NOTAS FISCAIS ASSINADAS. COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO ENTE PÚBLICO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Remessa Necessária de sentença que julgou procedente ação de cobrança proposta por empresa fornecedora de materiais contra o Município de Marapanim, reconhecendo a existência de relação contratual com base…
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Outras decisões de TJPA em Civil
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EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TOI FIRMADO E IRREGULARIDADE CONSTATADA. AUSÊNCIA DE IMPUTAÇÃO DIRETA AO CONSUMIDOR. CONJUNTO PROBATÓRIO INCOMP…
TJPA 0026997-72.2013.8.14.0301
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. MULTA COMINATÓRIA. INTERESSE PROCESSUAL. SÚMULA 372 DO STJ. SUPERAÇÃO JURISPRUDENCIAL. VALOR DA MULTA. RAZOABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.…
TJPA 0800387-75.2021.8.14.0035
DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PARA 20% DO SALÁRIO-MÍNIMO. PRETENSÃO DE NOVA REDUÇÃO PARA 15%. NASCIMENTO DE OUTRO FILHO. FATO SUP…
TJPA 0812284-61.2019.8.14.0006
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINARES DE NULIDADE AFASTADAS. COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DAS MERCADORIAS. RECIBO ASSINADO. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME Ação monitória ajuizada…