TJPA 0800102-51.2025.8.14.0000
CIVILEmenta: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TUTELA DE URGÊNCIA. COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA SEM POSSIBILIDADE DE ESCOLHA. PRÁTICA ABUSIVA CONFIGURADA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento com pedido de tutela antecipada recursal interposto por consumidora em face de decisão da 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém que indeferiu tutela de urgência em ação revisional de contrato de financiamento…
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