TJPA 0816072-28.2024.8.14.0000
CIVILEMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MULTA COMINATÓRIA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. REDUÇÃO E FIXAÇÃO RAZOÁVEL. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução de título extrajudicial, intimou o executado para juntada de documentos comprobatórios do cumprimento de obrigações, sob pena de multa diária. O agravante alega desproporcionalidade da multa e impossibilidade…
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TJPA 0398620-21.2016.8.14.0301
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CESSÃO FIDUCIÁRIA DE RECEBÍVEIS (“TRAVA BANCÁRIA”). ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS.…
TJPA 0812607-86.2023.8.14.0051
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. OMISSÃO QUANTO A JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. NOVO REGIME DA LEI Nº 14.905/2024. APLICAÇÃO EXCLU…
TJPA 0821272-79.2025.8.14.0000
DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS. DESPACHO DE ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO. ATO ORDINATÓRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PERDA SUPE…