TJPA 0021726-53.2011.8.14.0301
CIVILEmenta: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. AFASTAMENTO DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática proferida em sede de apelação cível que reformou parcialmente a sentença de origem, nos autos de ação revisional de…
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Outras decisões de TJPA em Civil
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DIREITO CIVIL. AÇÃO POSSESSÓRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NEGÓCIO JURÍDICO NULO. AUSÊNCIA DE POSSE LEGÍTIMA DO AUTOR. COMODATO VERBAL NÃO COMPROVADO. ESBULHO NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CASO E…
TJPA 0801398-84.2023.8.14.0063
CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUTENTICAÇÃO BIOMÉTRICA. LEGITIMIDADE DO CONTRATO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. AUSÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CASO EM EXAME Trata-se de recu…
TJPA 0801854-52.2021.8.14.0015
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta…
TJPA 0841779-36.2022.8.14.0301
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA ABUSIVA DE CONTA DE ÁGUA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. RECU…