TJPA 0804482-84.2021.8.14.0024
TRIBUTÁRIOADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. READAPTAÇÃO FUNCIONAL COMPROVADA POR PERÍCIA JUDICIAL. VALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1- Apelação cível interposta pelo Município de Trairão contra sentença que julgou procedente a pretensão inicial, determinando ao réu que proceda a readequação funcional da requerente, com sua devida readaptação para outro cargo diferente do inicialmente provido por esta, com…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0809403-68.2022.8.14.0051
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO – 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0809403-68.2022.8.14…
TJPA 0037590-83.2015.8.14.0401
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO. TESE DEFENSIVA NÃO APRECIADA. DEPOIMENTO TESTEMUNHAL. NECESSÁRIA ABSOLVIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO: EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. O RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SO…
TJPA 0806892-22.2023.8.14.0000
AGRAVO REGIMENTAL NA REVISÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. NÃO CONHECIMENTO DO PLEITO REVISIONAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O art. 250 do RITJPA e o art. 625, §1º, do CPP, exigem que a imutabilidade…
TJPA 0812991-08.2023.8.14.0000
AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE GREVE. DIREITO CONSTITUCIONAL DE GREVE. ASSOCIAÇÃO DE PERITOS OFICIAIS DO PARÁ – ASPOP/PA. SERVIÇO ESSENCIAL. MOVIMENTO PAREDISTA QUE NÃO OBSERVOU CRITÉRIOS MÍNIMOS PARA MANUTENÇÃO DO…