TJPA 0037590-83.2015.8.14.0401
TRIBUTÁRIOEMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO. TESE DEFENSIVA NÃO APRECIADA. DEPOIMENTO TESTEMUNHAL. NECESSÁRIA ABSOLVIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO: EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. O RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SOMENTE SE PRESTA A SANAR CONTRADIÇÃO, OMISSÃO, AMBIGUIDADE OU OBSCURIDADE INTERNA DA DECISÃO RECORRIDA, NOS TERMOS DO ART. 619 DO CPP. PRECEDENTES. 2. Na hipótese, a matéria ora aduzida pelO ora embargante foi devidamente apreciada no julgamento da Apelação Penal, concluindo, de…
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PROCESSO Nº 0817667-15.2022.8.14.0006 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: ANANINDEUA-PARÁ (2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL) APELANTE: CRISTIANO DUARTE DA SILVA DEFENSOR PÚBLICO: JAIRO…
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TJPA 0812999-14.2025.8.14.0000
Ementa: DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. EXCLUSÃO DE SÓCIO. ANTECIPAÇÃO DE HAVERES. TUTELA DE URGÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agrav…