TJPA 0806892-22.2023.8.14.0000
TRIBUTÁRIOAGRAVO REGIMENTAL NA REVISÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. NÃO CONHECIMENTO DO PLEITO REVISIONAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O art. 250 do RITJPA e o art. 625, §1º, do CPP, exigem que a imutabilidade da condenação ou absolvição imprópria objeto do pleito revisional seja comprovada mediante certidão de trânsito em julgado, não se cogitando que a guia de execução definitiva possa fazer as vezes do instrumento previsto em lei para tal finalidade. 2. A juntada extemporânea da…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0000080-27.1997.8.14.0026
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA FAZENDA PÚBLICA, NOS TERMOS DO § 4º DO ART. 40 DA LEI 6.830/80. AUSÊNCIA. NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL, DE APLICAÇÃ…
TJPA 0860192-34.2021.8.14.0301
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. MERO INCONFORMISMO INAPROPRIADO NA VIA ELEITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A teor do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração constituem modal…
TJPA 0000489-88.2020.8.14.0028
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 306, CAPUT, DO CTB. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO. NÃO AFERIÇÃO DO BAFÔMETRO PELO INMETRO. IMPROCEDÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADA POR OUTROS MEIOS DE PROVA. CONFISSÃO DO RÉU EM SEDE POLIC…
TJPA 0804929-71.2022.8.14.0401
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL – OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO JULGADO – REJEIÇÃO. 1. In casu, não há como prosperar a alegação da defesa, uma vez que não se verifica qualquer omissão ou contradição no ju…