TJPA 0006228-57.2019.8.14.0002

APELAÇÃO PENAL – ART. 33, DA LEI 11.343/06. 1) PEDIDO PARA AMBOS OS RECORRENTES APELAREM EM LIBERDADE – NÃO CONHECIDO. Inadequação da via eleita, pois deveria ter sido trazido a Corte por meio de Habeas Corpus. 2) REANÁLISE DOSIMETRIA – INCIDÊNCIA DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA AO APELANTE OZEIAS CARDOSO MARTINS. Reconhecida pelo sentenciante e não aplicada em édito condenatório, ensejando redução da reprimenda final e definitiva. 3) APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, §4º,…