TJPA 0004790-64.2013.8.14.0015
TRIBUTÁRIOEMENTA: APELAÇÃO PENAL. CRIME DE ROUBO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. AUSÊNCIA DE PROVAS DA VIOLÊNCIA FÍSICA E DO USO DE ARMA DE FOGO. OITIVA DA VÍTIMA. DEPOIMENTO COERENTE, COESO E SEM CONTRADIÇÕES. ESPECIAL RELEVÂNCIA. DESPROVIMENTO. DOSIMETRIA. PENA INTERMEDIÁRIA. SUPERAÇÃO DA SÚMULA 231, STJ, IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A sentença encontra-se bem fundamentada, demonstrando a substanciação entre o tipo penal e os fatos, com a autoria do crime comprovados através…
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Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO SIMPLES. PRONÚNCIA. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA DENÚNCIA E DE VIOLAÇÃO À IGUALDADE PROCESSUAL. PRELIMINARES REJEITADAS. PROVA DA…
TJPA 0819148-26.2025.8.14.0000
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DETRAÇÃO PENAL. RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO E NOS DIAS DE FOLGA. TEMA REPETITIVO Nº 1.155 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo…
TJPA 0813874-13.2023.8.14.0401
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 231 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO U…