TJPA 0010634-87.2017.8.14.0133
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 157, §2º, INCISO II DO CÓDIGO PENAL (ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS). APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO COM REDUÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. AFASTAMENTO DA SÚMULA Nº 231, DO STJ. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. VOTAÇÃO UNÂNIME. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0800771-70.2022.8.14.0401
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, CAPUT DA LEI Nº 11.343/06) RECURSOS DIVERSOS, APRESENTADOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA E POR ADVOGADO PARTICULAR, SENDO DIVERSAS AS CAUSAS DE PEDIR, RAZÃO PELA QUAL SERÃO ANAL…
TJPA 0011491-92.2006.8.14.0045
Processo n° 0011491-92.2006.8.14.0045 Tipo de Recurso: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Recorrente: REGINALDO ARAÚJO SILVA Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO PARÁ Capitulação: ART. 121, §2º, INCISOS II E IV C/C ART. 14, INCISO I…
TJPA 0016353-40.2018.8.14.0028
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO. ART. 121, § 2º, II, IV e VI, NOS TERMOS DO § 2º-A, I E § 7º, II, C/C ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO (FEMINICÍDIO QUALIFICADO TENTADO). DA IMPR…
TJPA 0020934-31.2013.8.14.0301
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. REFORMA DO JULGADO EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. DEMONSTRAÇÃO DO PAGAMENTO DO TRIBUTO REALIZADO PELA GUIA DE RECOLHIMENTO LASTREADA PELA AUTENTICAÇÃO MECÂNIC…