TJPA 0009486-02.2017.8.14.0049
TRIBUTÁRIOPROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL, COM EFEITO MODIFICATIVO. DECISÃO COLEGIADA OMISSA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO REJEITADO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. UNANIMIDADE. 01 – Não se deixou de abordar matéria suscitada no apelo ministerial nem mesmo de se apreciar questão de ordem pública pertinente ao caso. Ressalta-se que o cálculo prescricional, à época do acórdão condenatório, dava-se com base na pena in abstrato, haja vista que a…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0017379-21.2018.8.14.0401
APELAÇÃO PENAL. ART. 155, DO CPB. ATIPICIDADE MATERIAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Nos termos da orientação do Supremo Tribunal Federal, para a verificaç…
TJPA 0007735-37.2016.8.14.0009
SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PENAL APELAÇÃO PENAL PROCESSO N°: 000773.2017.8.14.0009 ORIGEM: VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BRAGANÇA APELANTE: KELIANE DO SOCORRO GONÇALVES DA SILVA DEFENSORIA PÚBLICA:KELVIN BRENO ROWE RODRIG…
TJPA 0002297-97.2020.8.14.0006
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO PENAL. ART. 121, §2º, IV, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. DA ALMEJADA REFORMA DA DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. APLICAÇÃO DA ATENUANTE DE CONFISSÃ…
TJPA 0025195-20.2019.8.14.0401
APELAÇÃO PENAL. CRIME DO ART. 12 DA LEI Nº 10.826/2003. INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. ACUSADO QUE NÃO FOI INTERROGADO EM JUÍZO E A PENA FOI IMPOSTA NO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231 DO COLEN…