TJPA 0800352-37.2020.8.14.0040
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE FGTS. SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO. DIREITO A FGTS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO REFERENTE A APLICAÇÃO DA TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA PARA PAGAMENTO DAS PARCELAS DE FGTS, COM BASE NO TEMA 731 DO STJ. INEXISTÊNCIA. FGTS ORIUNDO DE CONDENAÇÃO JUDICIAL CONTRA…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0830533-43.2022.8.14.0301
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TJPA 0808666-19.2025.8.14.0000
Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA MULHER. HISTÓRICO DE REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. INAPLICABILIDADE. ORDEM DENEGADA.…
TJPA 0806089-68.2025.8.14.0000
SEÇÃO DE DIREITO PENAL PROCESSO Nº 0806089-68.2025.8.14.0000 PROCESSO DE ORIGEM: 0801532-89.2024.8.14.0059 HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO PACIENTE: ALEX TEIXEIRA DO ROSARIO IMPETRANTE: DRA. ALANNA VEIGA DE MORAES - OAB SP 49.…
TJPA 0805687-08.2018.8.14.0040
EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO (SCP). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TEORIA DA APARÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. I. Caso em exame 1. Agravo interno interpos…