TJPA 0813850-06.2023.8.14.0006
CIVILTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0813850-06.2023.8.14.0006 APELANTE: ESTADO DO PARÁ APELANTE: JOSÉ DE ARIMATEA GONSALVES SILVA RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SAÚDE. DEMORA NO CADASTRAMENTO E NA TRANSFERÊNCIA DE PACIENTE PARA UTI CARDIOLÓGICA. URGÊNCIA. ÓBITO DA PACIENTE. DANO MORAL CONFIGURADO.…
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