TJPA 0806020-52.2021.8.14.0040
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA OMISSÃO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ART. 85, §11º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO EXISTENTE. EMBARGOS ACEITOS PARA MAJORAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA SENTENÇA DE PISO PARA O PATAMAR DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0001233-29.2009.8.14.0009
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA A QUO QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO INICIAL CONDENANDO A REQUERIDA ÀS PENAS PREVISTAS NOS ART. 12, II DA LEI Nº 8.429/92. APELAÇÃO CÍ…
TJPA 0802801-39.2021.8.14.0005
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA EM VERBA HONORÁRIA EM FACE DA DE…
TJPA 0845626-80.2021.8.14.0301
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. GRATUIDADE PROCESSUAL. EFEITOS EX NUNC. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DE VERBA DE SUCUMBÊNCIA ANTERIOR. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os emba…
TJPA 0001481-34.2013.8.14.0080
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR MUNICIPAL. DEMISSÃO INJUSTIFICADA. AUSÊNCIA DE SINDICÂNCIA OU PAD. ESTABILIDADE EXTRAORDINÁRIA ADQUIRIDA COM FUNDAMENTO NO ART. 19, DO ADCT. SENTENÇA QUE ANUL…