TJPA 0845626-80.2021.8.14.0301
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. GRATUIDADE PROCESSUAL. EFEITOS EX NUNC. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DE VERBA DE SUCUMBÊNCIA ANTERIOR. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão sobre ponto que devia pronunciar-se o Tribunal, nos termos do art. 1.022 do CPC/15; 2. A gratuidade processual deferida em sede recursal produz efeitos ex nunc, não retroagindo…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJPA.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0802073-08.2024.8.14.0000
HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE REVISÃO NONAGESIMAL. REAVALIAÇÃO SUPERVENIENTE DA CUSTÓDIA CAUTELAR. PLEITO PREJUDICADO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELIT…
TJPA 0000124-23.2002.8.14.0074
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO. ART. 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. DA IMPRONÚNCIA – EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA. IMPROCEDENTE. ENTENDE-SE EM LEGÍTIMA DEFESA QUEM, USANDO…
TJPA 0800543-47.2021.8.14.0105
APELAÇÃO – ROUBO MAJORADO – REFORMA DA PENA – APLICAÇÃO DA ATENUANTE DE CONFISSAO – IMPROVIMENTO. 1. Observa-se que o magistrado após valorar as circunstâncias judiciais como favoráveis, fixou pena base no mínimo legal,…
TJPA 0010713-33.2020.8.14.0401
APELAÇÃO – TRÁFICO DE DROGAS – NULIDADE DO PROCESSO – ILEGALIDADE NA BUSCA PESSOAL – IMPROVIMENTO. 1. A polícia militar tem como principal missão o policiamento ostensivo preventivo, em que através de ações e operações b…