TJPA 0001233-29.2009.8.14.0009
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA A QUO QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO INICIAL CONDENANDO A REQUERIDA ÀS PENAS PREVISTAS NOS ART. 12, II DA LEI Nº 8.429/92. APELAÇÃO CÍVEL QUE RECLAMA A APLICAÇÃO RETROATIVA DAS DISPOSIÇÕES SOBRE O DOLO, EM RAZÃO DA SUPERVENIÊNCIA DA LEI 14.230/2021, BEM COMO, A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, EM RAZÃO DO DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A 05 ANOS DOS FATOS ATÉ A PROPOSITURA DA AÇÃO. POSSIBILIDADE.…
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