Decisão · TJPA

TJPA 0802801-39.2021.8.14.0005

Rel. Desembargadora ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA1ª Turma de Direito Públicojulgado em 2024-03-11
TRIBUTÁRIO
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA EM VERBA HONORÁRIA EM FACE DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. RE 1.140.005/TEMA 1002 DO STF. HONORÁRIOS DEVIDOS. RECURSO DO MUNICÍPIO DE ALTAMIRA CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA EM SUA INTEGRALIDADE. I - Cinge-se a controvérsia recursal acerca da sentença do Juízo de 1º grau que julgou procedente a…

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