TJPA 0828167-56.2025.8.14.0000
CIVILDireito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Ação revisional de contrato de financiamento de veículo. Tutela provisória de urgência. Revisão de cláusulas contratuais. Afastamento da mora. Consignação de valores incontroversos. Ausência de probabilidade do direito. Necessidade de dilação probatória. Súmula 380 do STJ. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida em ação revisional de contrato de financiamento de veículo que…
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DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RUPTURA DE OBSTÁCULO. PERDA DE CHANCE PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I. CASO EM EXA…
TJPA 0008003-40.2020.8.14.0401
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A HONRA. CALÚNIA. DIFAMAÇÃO. INJÚRIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL DO DELITO DE INJÚRIA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. ATIPICIDADE DAS CONDUTAS IMPUTADAS. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍF…
TJPA 0800486-72.2021.8.14.0026
Agravo Interno em Apelação Cível. Município de Jacundá. Contratação temporária. Nulidade do contrato. Direito a FGTS, férias com terço constitucional e 13º salário. Recurso Conhecido e Desprovido. I. Caso em exame 1. Agr…