TJPA 0800486-72.2021.8.14.0026
CIVILAgravo Interno em Apelação Cível. Município de Jacundá. Contratação temporária. Nulidade do contrato. Direito a FGTS, férias com terço constitucional e 13º salário. Recurso Conhecido e Desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo Interno em Apelação Cível interposto pelo MUNICÍPIO DE JACUNDÁ contra decisão monocrática que negou provimento à Apelação do ora Agravante, mantendo a decisão do Juízo a quo, para julgar procedente o direito do ora Agravado ao recebimento de férias e 13º salário, diante da…
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