TJPA 0002347-82.2005.8.14.0028
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA. INOCORRÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. MOROSIDADE ATRIBUÍDA AO JUDICIÁRIO. SÚMULA 106 DO STJ. TEMA 179 DO STJ. DILIGÊNCIAS REQUERIDAS AO MAGISTRADO DE PISO, PENDENTES DE PROCESSAMENTO. POTENCIAL CAUSA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. RECURSO PROVIDO. 1. O Código Tributário Nacional prevê a prescrição originária como…
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PISO SALARIAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. AGENTE DE ENDEMIAS. MUNICÍPIO DE ALTAMIRA. LEI Nº 12.994/2014, QUE INTRODUZIU O ARTIGO 9º-A, À LEI Nº 11.350/2006. EC 63/2010. HONOR…
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AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL QUE FOI INADMITIDO. POSTERIOR INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO. PRECLUSÃO TEMPORAL E LÓGICA. OPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS CONTRA A MESMA DECISÃO E CO…