TJPA 0010483-33.2016.8.14.0012
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – ROUBO SIMPLES – ARTIGO 157, CAPUT, DO CP – PENA DE 04 (QUATRO) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO E PAGAMENTO DE 450 (QUATROCENTOS) DIAS MULTA, NO REGIME SEMIABERTO – PLEITEIA A FIXAÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL – Procedência. Ausentes circunstâncias judiciais desfavoráveis, devendo a pena ser reconduzida ao mínimo estabelecido em lei, qual seja, em 04 (quatro) anos de reclusão e pagamento de 10 (dez) dias multa. FIXAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO…
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