TJPA 0801280-02.2021.8.14.0024
PROCESSUALDIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA NO PJE. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO NO DJE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. APLICAÇÃO DO TEMA 660/STF. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, com fundamento no Tema 660 da sistemática da repercussão geral…
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Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0806194-45.2021.8.14.0401
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. TESE ABSOLUTÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO. DECISÃO UNÂNIME. 01 -…
TJPA 0815357-20.2023.8.14.0000
Processo nº 0815357-20.2023.8.14.0000 Órgão julgador: 2º Turma de Direito Público Recurso: Agravo de Instrumento Agravante: Estado do Pará Agravado: Gislan Simoes Durão Relator: Des. Mairton Marques Carneiro AGRAVO DE IN…
TJPA 0811246-90.2023.8.14.0000
Processo nº 0811246-90.2023.8.14.0000 Órgão julgador: 2ºTurma de Direito Público Recurso: Agravo de Instrumento Agravante: AMBIENTARE SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA Agravado: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ Relator: Des.…
TJPA 0802535-78.2020.8.14.0040
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, APÓS A INTIMAÇÃO PRÉVIA NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 410 DO STJ. AUSÊNCIA DE COMPORT…