TJPA 0806194-45.2021.8.14.0401
PROCESSUALAPELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. TESE ABSOLUTÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO. DECISÃO UNÂNIME. 01 - A magistrada sentenciante formou seu convencimento pela condenação do apelante, a partir de objetiva e coerente análise dos depoimentos prestados na fase judicial, relacionando-a com a jurisprudência pátria. 02 - Os testemunhos dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante…
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