TJPA 0811246-90.2023.8.14.0000
PROCESSUALProcesso nº 0811246-90.2023.8.14.0000 Órgão julgador: 2ºTurma de Direito Público Recurso: Agravo de Instrumento Agravante: AMBIENTARE SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA Agravado: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ Relator: Des. Mairton Marques Carneiro AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL.AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REMESSA DOS AUTOS A JUSTIÇA FEDERAL. SÚMULA 150/STJ.…
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