TJPA 0802535-78.2020.8.14.0040
PROCESSUALDIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, APÓS A INTIMAÇÃO PRÉVIA NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 410 DO STJ. AUSÊNCIA DE COMPORTAMENTO DESIDIOSO DO PODER PÚBLICO QUE JUSTIFIQUE A APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. DECISÃO UNÂNIME. ACÓRDÃO Vistos, etc. Acordam os Excelentíssimos…
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