TJPA 0007466-67.2020.8.14.0070
PENALDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. ART. 65 DO DECRETO-LEI 3.688/41. DOLO ESPECÍFICO CARACTERIZADO. PROVAS SUFICIENTES DA AUTORIA E MATERIALIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR TESTEMUNHAS. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por Francisco dos Santos Ferreira contra a sentença que o condenou à pena de 15 dias de detenção, em regime aberto, pela prática da contravenção penal de perturbação da…
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EMENTA: HABEAS CORPUS. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE TESTEMUNHAS EXTEMPORÂNEA. INCABÍVEL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. SUBSTITUIÇÃO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE CONTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA 1. O momento de a…
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EMENTA: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. PLEITO DE PRISÃO DOMICILIAR. MÃE DE FILHO MENOR DE 12 ANOS. NÃO SE APLICA. CRIME PRATICADO NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA DA PACIENTE ONDE MORAM OS FILH…
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EMENTA: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR. CRIME DE ROUBO, ART. 157, DO CPB. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. CONVERSÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EM CAUTELAR DIVERSA. NÃO PROVIMENTO. DECISÃO SINGULAR PELA CUSTÓDIA PREVEN…