TJPA 0800882-93.2022.8.14.0097
PENALDIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06. PRELIMINAR DE NULIDADE DE BUSCA E APREENSÃO. REJEITADA. REGULARIDADE DA PROVA CAUTELAR. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIÁVEL. PROVAS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE REDUÇÃO DAS PENAS. INDEFERIDO. PENAS PROPORCIONAIS E ADEQUADAS À GRAVIDADE DA CONDUTA. PEDIDO DE DETRAÇÃO. INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DO REGIME. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame.…
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Outras decisões de TJPA em Penal
TJPA 0032867-17.2015.8.14.9100
EMENTA: APELAÇÃO PENAL. CRIME DE ROUBO. ROUBO MAJORADO PELO PORTE DE ARMA BRANCA, VIGENTE AO TEMPO DO CRIME E DA CONDENAÇÃO. NORMA PENAL QUE REVOGOU O ART. 157, § 2.º, I, DO CP. LEI N.º 13.654/2018. ABOLITIO CRIMINIS. UL…
TJPA 0801191-84.2022.8.14.0010
EMENTA: APELAÇÃO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AUTORIA DO DELITO. IMPROCEDENCIA. PALAVRAS DAS TESTEMUNHAS UNÍSSONAS, FIRMES E CONCISAS COMPROVAM QUE OS APELANTES PRATICARAM O FATO TÍ…
TJPA 0005788-91.2020.8.14.0013
EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS AFASTADA. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS E CONJUNTO PROBATÓRIO APONTAM A AUTORIA DO CRIME. DOSIMETRIA DA PENA. INIDONEIDADE DOS FUND…
TJPA 0001081-54.2020.8.14.0054
RECURSO PENAL EM SENTIDO ESTRITO – ARTIGO 129, §9°, DO CP – MINISTÉRIO PÚBLICO REQUER A REFORMA DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE CONCEDEU A LIBERDADE PROVISÓRIA, CONSOANTE O ARTIGO 319, DO CPP, PARA QUE SEJA DECRETADA A MED…