TJPA 0006252-20.2018.8.14.0035
CONSUMIDORDIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONVÊNIO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE REPASSE DE VALORES DESCONTADOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que acolheu embargos à execução opostos pelo Município de Óbidos e extinguiu execução de obrigação de fazer ajuizada pelo BANPARÁ, sob fundamento de inadequação da via eleita. 2. A…
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Outras decisões de TJPA em Consumidor
TJPA 0811799-06.2024.8.14.0000
DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS E IMPEDIMENTO DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. REQUI…
TJPA 0016095-62.2017.8.14.0061
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELA FAZENDA PÚBLICA. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. ALEGADO ERRO DE PETICIONAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE R…
TJPA 0800792-63.2019.8.14.0009
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. MÁ-FÉ CONTRATUAL. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. REJEI…
TJPA 0800128-96.2022.8.14.0083
Processual Civil. Remessa Necessária e Apelação Cível. Ação de Cobrança. Prescrição. Rejeitada. Responsabilidade do Ente Municipal. Empréstimo Consignado. Parcelas Não Repassadas Pelo Município. Repasse Devido. Valores a…