TJPA 0005628-92.2014.8.14.0040
PROCESSUALEMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO. ARTIGO 37, §6º DA CF/88. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. DEVER DE INDENIZAR DO MUNICÍPIO. QUANTUM INDENIZATÓRIO EM SINTONIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO AS CONDIÇÕES DA REQUERENTE E DO REQUERIDO, TENDO EM VISTA SE TRATAR DE PREFEITURA MUNICIPAL, A…
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Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0801085-80.2021.8.14.0003
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. GRATIFICAÇÃO DE ESCOLARIDADE. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEITADAS. PREVISÃO LEGAL. ART. 75 DA LEI MUNICIPAL Nº 044/97 E ART. 27 DA LEI MUNICIPAL Nº 047/1997. GRADUAÇÃO DE NÍVE…
TJPA 0001271-84.2011.8.14.0069
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DOS TEMAS 179 E 571 DO STJ. 1- Trata-se de recurso de apelação interposto contra sen…
TJPA 0029585-86.2012.8.14.0301
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. COBRANÇA DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. PREJUDICIAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DO ART. 102, § 2º DA CF; ART. 28 DA LEI Nº 9.868/99 E ART. 927, I DO CPC. INCONSTITUCIONA…
TJPA 0002949-49.2018.8.14.0115
APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INÉRCIA DO EXEQUENTE. ART. 485, III DO CPC. CONDIÇÕES SATISFEITAS. REQUISITO DE CUMPRIMENTO PRÉVIO DE DECISÃO DO JUÍZO. NÃO APLI…