TJPA 0827525-29.2020.8.14.0301
TRIBUTÁRIOEMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022, CPC. VÍCIO DE OMISSÃO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. FALTA DE ANÁLISE DA LEI Nº 20.910/1932. REJEITADO. SUSPENSÃO DO PRAZO. AÇÃO PENAL ESTAVA EM TRÂMITE. ART. 200 DO CÓDIGO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. ACÓRDÃO MANTIDO. DECISÃO UNÂNIME. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração interpostos pelo Estado do Pará contra acórdão que deu provimento à apelação em ação de indenização por danos morais e…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0007157-59.2011.8.14.0006
APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME DE TRÂNSITO – HOMICÍDIO CULPOSO – PENA 02 (DOIS) ANOS E 03 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO - PUGNA O APELANTE PELA SUA ABSOLVIÇÃO – IMPROCEDÊNCIA. A materialidade do delito encontra-se comprovada atrav…
TJPA 0875934-36.2020.8.14.0301
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CAUSA. MANIFESTAÇÃO SOBRE DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS COMO VIOLADOS. DESNECESSIDA…
TJPA 0013169-14.2010.8.14.0301
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS. ALEGAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO GUERREADO. VÍCIO NÃO VERIFICADO. FUNDAMENTOS DA DECISÃO EMBARGADA DEVIDAMENTE DEBATIDOS. PRETENSÃO DE REDISCUS…
TJPA 0882313-85.2023.8.14.0301
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DEMANDA PREDATÓRIA. EXTINÇÃO DA AÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. INEXIST…