TJPA 0811532-38.2023.8.14.0301
TRIBUTÁRIODIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO FUNCIONAL DA CAPACIDADE LABORATIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à apelação cível e manteve a improcedência do pedido de concessão de auxílio-acidente ou restabelecimento de auxílio-doença, com fundamento na ausência de redução da capacidade laborativa e inexistência de enquadramento da sequela no Anexo III do Decreto…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0003915-37.2016.8.14.0000
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO QUE MANTEVE A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, EM EFEITO TRANSLATIVO, EXTINGUIU O MANDADO DE SEGURANÇA NA ORIGEM. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO TENTATIVA D…
TJPA 0807643-84.2022.8.14.0051
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA. IRPF. ISENÇÃO. PORTADORA DE ALZHEIMER. ALIENAÇÃO MENTAL. HIPÓTESE DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PREVISTA NO ART. 6º, XIV, DA LEI FEDERAL Nº 7713/88. LAUDO MÉDICO OFICIAL. PRESCINDIBILID…
TJPA 0814488-57.2023.8.14.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ICMS. EMPRESA PRESTADORA DO SERVIÇO DE TRANSPORTE. AQUISIÇÃO DOS INSUMOS INDISPENSÁVEIS AO EXERCÍCIO DE SUA ATIVIDADE. RECOLHIMENTO ANTECIPADO DO IMPOSTO…
TJPA 0800483-93.2024.8.14.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO Nº: 0800483-93.2024.8.14.0000 EXPEDIENTE: 1° TURMA DE DIREITO PUBLICO AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ AGRAVADA: EDNALDA MODESTO ALVES RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA EMENT…