TJPA 0807643-84.2022.8.14.0051
TRIBUTÁRIOAPELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA. IRPF. ISENÇÃO. PORTADORA DE ALZHEIMER. ALIENAÇÃO MENTAL. HIPÓTESE DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PREVISTA NO ART. 6º, XIV, DA LEI FEDERAL Nº 7713/88. LAUDO MÉDICO OFICIAL. PRESCINDIBILIDADE. SÚMULA DO 598 STJ. PROVAS SUFICIENTES DO ALEGADO. INTERDIÇÃO EM AÇÃO JUDICIAL DIVERSA. MANITENÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE EXORBITÂNCIA RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. À UNANIMIDADE. 1. Insurgência contra sentença que reconheceu o direito da autora à…
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PRELIMINARES. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA…
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RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PRESCINDIBILIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA. PROVA ORAL FIRME E ELEMENTOS DE CORROBORAÇÃO. MANUTENÇÃO DA MAJORANTE. CONCURSO DE PESSOAS. ATUAÇÃO CONJUNT…