TJPA 0002745-45.2019.8.14.0058
TRIBUTÁRIODIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. NECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL. TERMO INICIAL. LEGALIDADE ESTRITA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações Cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança, para condenar o Município ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo (40%) ao servidor Emilio Neto Alves Duarte, a partir da data do…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0001594-97.2002.8.14.0039
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA FAZENDA PÚBLICA, NOS TERMOS DO § 4º DO ART. 40 DA LEI 6.830/80. AUSÊNCIA. NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL, DE APLICAÇÃ…
TJPA 0000049-26.2005.8.14.0026
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA FAZENDA PÚBLICA, NOS TERMOS DO § 4º DO ART. 40 DA LEI 6.830/80. AUSÊNCIA. NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL, DE APLICAÇÃ…
TJPA 0800337-28.2019.8.14.0000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. VÍCIOS INEXISTENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cediço que os embargos de declaração constituem recurso de efeito devolutivo de argumentação vinculada, ou seja, tal recurs…
TJPA 0006989-08.2017.8.14.0019
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. APELADA FOI DENOMINADA COMO APELANTE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS PARA APERFEIÇOAR A DECISÃO, CORRIGINDO ERRO MATERIAL APONTADO. I…