TJPA 0014007-74.2012.8.14.0401
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL – OMISSÃO NO JULGADO – REJEIÇÃO. 1. In casu, não há como prosperar a alegação da defesa, uma vez que não se verifica qualquer omissão no julgado, estando a decisão atacada em conformidade com as provas constantes dos autos. Os presentes embargos se configuram como mera manifestação de irresignação com…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
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TJPA 0800125-91.2023.8.14.0056
Processo nº: 0800125-91.2023.8.14.0056 Recurso: Apelação Cível Órgão Julgador: 2ª Turma de Direito Público APELANTE: ESTADO DO PARÁ APELADO: LAERCIO RODRIGUES PEREIRA RELATOR: DES. MAIRTON MARQUES CARNEIRO DIREITO PROCES…
TJPA 0828032-44.2025.8.14.0000
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. MENOR PORTADORA DE DIABETES TIPO 1. FORNECIMENTO DE SENSOR DE MONITORAMENTO CONTÍNUO DE GLICOSE (FREESTYLE LIBR…
TJPA 0021920-39.2000.8.14.0301
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE CNPJ E TEMA 1.184/STF. ERRO DE FATO. INAPLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. PROVIMENTO DO RECU…