TJPA 0818266-35.2023.8.14.0000
PROCESSUALPROCESSO Nº 0818266-35.2023.8.14.0000 AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL 3ª TURMA DE DIREITO PENAL AGRAVANTE(S): TAYLOR SHELDON SOARES DE SOUZA AGRAVADO(AS): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL RELATOR(A): DES(A) EVA DO AMARAL COELHO ____________________________________________________________ AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. IMPROCEDÊNCIA. ARTIGO 83, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. LEI Nº 13.964/2019 (LEI DO PACOTE ANTICRIME). NOVA REDAÇÃO. AUSÊNCIA DO REQUISITO…
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