TJPA 0818711-53.2023.8.14.0000

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU INDULTO NATALINO A APENADO PELO CRIME DE TRÁFICO PRIVILEGIADO. EXCEÇÃO INSERTA NO ART. 7º, INCISO VI, DO DECRETO Nº 11.302/22. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TJPA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. É cediço que, de acordo com o art. 5º do Decreto nº 11.302/22, será concedido indulto às pessoas condenadas por crime cuja pena privativa de liberdade máxima em abstrato não seja superior a cinco anos. Ocorre que, no caso em tela, o…